Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 52
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 010/2023 | Audiência Pública 0010/2023 | Audiência Pública | Substitutivo nº 1 de 2023 | 16/10/2023 |
| 010/2024 | Audiência Pública 0010/2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei nº 43 de 2024 | 21/10/2024 |