Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 52
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | Audiência Pública 0001/2026 | Audiência Pública | 09/02/2026 | |
| 001/2026 | Audiência Pública 001/2026 | Audiência Pública | 09/02/2026 |