Autógrafo - Autógrafo 0006/2020 de 26/03/2020 por (Projeto de Lei nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 0006/2020
Data
26/03/2020
Autor
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0005-2020 que Altera o anexo II da Lei 294 de 24 de dezembro de 2002 e o Anexo II da Lei 698 de 15 de abril de 2015
Indexação
Texto Integral