Projeto de Lei nº 4 de 2024 | PARECER | 19/02/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
01/03/2024
Status
PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação