Projeto de Lei nº 47 de 2025 | PARECER | 06/10/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
20/10/2025
Status
PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação