Projeto de Lei nº 16 de 2026 | PARECER | 16/02/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2026
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação