Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 11 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispoe sobre a regularização do Conselho Municipal de Acompanhamnto e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB - - |
Aprovado |