Matéria: Projeto de Lei nº 61 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 061/2025: “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o estado do paraná e os municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS aos termos do regime previsto na lei federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (sus).