Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5 de 2020 em 4ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2020
Altera o anexo II da Lei 294 de 24 de dezembro de 2002 e o Anexo II da Lei 698 de 15 de abril de 2015
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação