Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 61 de 2025 em 11ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 061/2025: “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o estado do paraná e os municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS aos termos do regime previsto na lei federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (sus).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação