Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Verde do Oeste, para a execução de serviços emergenciais ou imprevistos, de excepcional interesse público, nas atividades de duração continuada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação