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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2019

Número

1

Data de Apresentação

25/03/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

10_texto_original.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    25/03/2019

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 25 de Março de 2019

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026
    Documento: OAM Nº 004/2026 - Ofício da Administração Municipal
    correção da referência de dotação constante na página três do Projeto de Lei nº 010/2026
    OpenAPI