Anexadas (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | 26/08/2024 |
| Parecer de Comissão nº 5 de 2024 | 21/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | 26/08/2024 |
| Parecer de Comissão nº 5 de 2024 | 21/08/2024 |