Indicação nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
29/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAM estudo de viabilidade para a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de aposentados, viúvas e inválidos, conforme dispõe os incisos III usque V do art. 23 da Lei Municipal nº 144/1994, para os contribuintes que percebem proventos, pensão(ões), e outras rendas de qualquer natureza, que somadas não sejam superiores a dois salários mínimos.
Indexação
Observação