Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 30ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem.
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