Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de direito real de uso do Terminal Urbano Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação