Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação