Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 827.778,02 (oitocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta e oito reaius e dois centavos) para o exercício financeiro de 2023.