Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera Lei Complementar nº 002 de 04 de março de 1993 em que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação