Vinculos (OAM Nº 056/2023 - Ofício da Administração Municipal)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 30/11/2023 |
Requerimento nº 1010 de 2023 - REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, a Minuta de Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".
|