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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 1010 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

1010

Data de Apresentação

29/10/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

484_texto_original.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

    29/10/2023

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, a Minuta de Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".

    Indexação

    Observação

    Número original: 10.
    Data Votação: 30 de Outubro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 30 de Novembro de 2023
    Documento: OAM Nº 056/2023 - Ofício da Administração Municipal
    Resposta ao Requerimento nº 010/2023
    OpenAPI